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LEIS

LEI N º 11.788, DE 25 SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do
art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as
Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23
de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida
Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 467, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 O MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , resolve:

PORTARIA Nº 313, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e tendo em vista a necessidade de atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e com freqüência em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País, resolve:

PORTARIA Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 Publicado no DOU no 17-e pág. 147,148 de 24/01/2001 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977, no Decreto no 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelos Decretos nos 89.467 de 21 de março de 1984, e 2.080, de 26 de novembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de rever, atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para a aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, resolve:

DECRETOS

DECRETO Nº 87.497, DE 18.08.82 (DOU 19.08.82)
Regulamenta a Lei n º 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1/2004-CEB/CNE, DE 21 DE JANEIRO DE 2004
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

PARECERES

PARECER Nº 08/2004-CNE/CEB, DE 26 DE MARÇO DE 2004 Consulta sobre duração de hora-aula

PARECER Nº 35/2003-CNE/CEB, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional

ARTIGOS E INSTRUÇÕES

ART. 82º DA NOVA LDB, LEI 9.394 DE 21/03/84 E 2.080 DE 20/12/96 Transcrição

INSTRUÇÕES PARA A FISCALIZAÇÃO DO ESTÁGIO